Convenção e Regimento Interno: Diferença e Importância

Muitos moradores confundem convenção e regimento interno, mas são documentos com função e força jurídica diferentes.

Sinais de que esse problema existe no seu condomínio

• Moradores não sabem qual documento consultar para cada tipo de dúvida
• Regimento interno está desatualizado em relação à realidade atual do condomínio
• Convenção nunca foi revisada desde o registro inicial do condomínio

Riscos de deixar isso sem solução

• Confusão entre os documentos pode levar a decisões tomadas com base na norma errada
• Regimento desatualizado perde eficácia prática e gera insegurança na aplicação
• Convenção desatualizada pode não refletir mais a realidade das áreas comuns do prédio

Como resolver na prática

1. Explique claramente a diferença: convenção trata da estrutura jurídica, regimento trata do dia a dia de convivência
2. Revise periodicamente o regimento interno para adequá-lo à realidade atual
3. Considere atualização da convenção quando houver mudança estrutural relevante no condomínio

O que diz a lei

A convenção do condomínio está prevista nos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, e sua alteração exige o voto de 2/3 dos condôminos, conforme o art. 1.351 (com redação dada pela Lei 14.405/2022). Já o regimento interno tem natureza mais operacional, e a lei não detalha uma forma específica e obrigatória para sua aprovação — em geral, é a própria convenção que define como o regimento deve ser aprovado ou alterado. Vale reforçar um princípio geral: sempre que a convenção do condomínio prevê regra própria sobre o tema e essa regra é aprovada pelos condôminos dentro do quórum e do rito que a própria convenção exige, essa decisão é soberana. A lei entra como regra supletiva — ou seja, vale principalmente quando a convenção é omissa sobre o assunto.

Por que isso exige gestão profissional

Parte do meu trabalho em cada condomínio é revisar esses documentos com os moradores, garantindo que reflitam a realidade e sejam efetivamente aplicáveis.

Solicite uma avaliação da gestão do seu condomínio

Se você reconheceu algum desses sinais no seu condomínio, o primeiro passo é uma avaliação honesta da situação atual — sem promessas fáceis, com diagnóstico real.

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Sou Fernando Pereira, engenheiro e síndico profissional, reeleito por unanimidade onde atuo. Fale comigo no WhatsApp ou acesse fernandosindico.com.