Assembleia Virtual e Assembleia Permanente em Condomínio

A modernização das assembleias condominiais trouxe mais praticidade, mas também exige atenção a regras específicas para que as decisões tenham validade.

Sinais de que esse problema existe no seu condomínio

• Convenção do condomínio ainda não prevê expressamente a possibilidade de assembleia virtual
• Dúvida sobre como registrar presença e voto em ambiente digital
• Confusão entre assembleia virtual (por vídeo) e assembleia permanente (por prazo de votação)

Riscos de deixar isso sem solução

• Assembleia virtual sem previsão ou regras claras pode ter validade contestada
• Falta de registro adequado do voto digital dificulta comprovação em caso de disputa
• Uso incorreto do modelo pode excluir moradores sem acesso à tecnologia

Como resolver na prática

1. Verifique se a convenção precisa de atualização para prever expressamente o formato virtual
2. Utilize ferramenta que registre voto de forma auditável e com identificação do condômino
3. Garanta alternativa de participação para quem não tem familiaridade ou acesso à tecnologia

O que diz a lei

A possibilidade de assembleia por meios virtuais foi expressamente incorporada ao Código Civil pela Lei 14.309/2022. Isso deu segurança jurídica ao formato, mas a forma exata de aplicação (regras de identificação, registro de voto, hipóteses de uso) pode ser detalhada na convenção do condomínio. Vale reforçar um princípio geral: sempre que a convenção do condomínio prevê regra própria sobre o tema e essa regra é aprovada pelos condôminos dentro do quórum e do rito que a própria convenção exige, essa decisão é soberana. A lei entra como regra supletiva — ou seja, vale principalmente quando a convenção é omissa sobre o assunto. Já a chamada assembleia permanente (com prazo estendido de votação) não tem regulamentação legal tão detalhada, e sua adoção depende de decisão dos próprios condôminos sobre a forma de condução.

Por que isso exige gestão profissional

Uma gestão profissional atualizada acompanha as mudanças legais recentes sobre assembleias digitais, sem abrir mão da segurança jurídica do processo.

Solicite uma avaliação da gestão do seu condomínio

Se você reconheceu algum desses sinais no seu condomínio, o primeiro passo é uma avaliação honesta da situação atual — sem promessas fáceis, com diagnóstico real.

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Sou Fernando Pereira, engenheiro e síndico profissional, reeleito por unanimidade onde atuo. Fale comigo no WhatsApp ou acesse fernandosindico.com.